Tabela de Custas
Tabela I - Tribunais de Justiça e de Alçada
Tabela II - Tribunais de Justiça e de Alçada
Tabela III - Atos da Procuradoria - Geral da Justiça
Tabela VI - Juízes de Paz
Tabela VII - Ministério Público
Tabela IX - Escrivães do Cível, Família e da Fazenda
Tabela X - Escrivães do Crime
Tabela XI - Tabeliães
Tabela XII - Oficiais do Registro Civil
Tabela XIII - Oficiais do Registro de Imóveis
Tabela XIV - Oficiais do Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas
Tabela XV - Oficiais de Protestos de Títulos
Tabela XVI - Contadores, Partidores, Distribuidores e Depositários Públicos
Tabela XVII - Avaliadores Judiciais
Tabela XVIII - Oficiais de Justiça
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Atualmente vigem os valores estabelecidos pela Instrução 002/07
Tabela XIX - Porteiros de Auditório
Tabela XX - Peritos e Arbitradores
Regimento de Custas
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Instrução 001/05
Lei 13611 - Lei Estadual 13.611, de 04 de junho de 2002